Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2020

Publicação: Diário da República n.º 148/2020, Série I de 2020-07-31
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:55/2020
  • Páginas:8 - 28
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/55/2020/07/31/p/dre
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