Lei n.º 29/2020

Publicação: Diário da República n.º 148/2020, Série I de 2020-07-31
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:29/2020
  • Páginas:3 - 4
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/29/2020/07/31/p/dre
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