Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020

Publicação: Diário da República n.º 148/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-31
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:55-A/2020
  • Páginas:37-(2) a 37-(15)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/55-A/2020/07/31/p/dre
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