Lei n.º 28/2020

Publicação: Diário da República n.º 145/2020, Série I de 2020-07-28
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:28/2020
  • Páginas:3 - 4
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/28/2020/07/28/p/dre
Versão pdf: Descarregar