Lei n.º 27-A/2020

Publicação: Diário da República n.º 143/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-24
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:27-A/2020
  • Páginas:27-(2) a 27-(92)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/27-A/2020/07/24/p/dre
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