Decreto-Lei n.º 46/2020

Publicação: Diário da República n.º 143/2020, Série I de 2020-07-24
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Saúde
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:46/2020
  • Páginas:5 - 9
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/46/2020/07/24/p/dre
Versão pdf: Descarregar

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

O presente decreto-lei estabelece um regime especial para admissão de pessoal médico, para os cuidados de saúde primários e de saúde hospitalares.

O que vai mudar?

É criado um regime mais rápido e transitório para admissão de pessoal médico na categoria de assistente:

    • Da carreira especial médica, no Serviço Nacional de Saúde (SNS), no Hospital das Forças Armadas (HFAR) e no Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF);
    • Da carreira médica das entidades públicas empresariais integradas no SNS.

São estabelecidos métodos de seleção que refletem, no procedimento, fatores relevantes do percurso profissional dos médicos a recrutar, adequando-os às necessidades do SNS.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei promove o preenchimento das necessidades do SNS e a redução das desigualdades entre cidadãos no acesso à saúde, garantindo uma melhor prestação de saúde no aumento da capacidade de resposta interna.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 25 de julho de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.