Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2020

Publicação: Diário da República n.º 142/2020, Série I de 2020-07-23
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:54/2020
  • Páginas:114 - 115
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/54/2020/07/23/p/dre
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