Decreto-Lei n.º 45/2020

Publicação: Diário da República n.º 142/2020, Série I de 2020-07-23
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:45/2020
  • Páginas:112 - 113
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/45/2020/07/23/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei reconhece o interesse público da Escola Superior de Saúde da Fundação «Fernando Pessoa».

O que vai mudar?

A Escola Superior de Saúde da Fundação «Fernando Pessoa» funciona no concelho do Porto, ou em instalações situadas no concelho do Porto desde que sejam consideradas adequadas nos termos da lei.

A Escola Superior de Saúde da Fundação «Fernando Pessoa» é autorizada a ministrar inicialmente:

    a) Os ciclos de estudos de natureza politécnica acreditados pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e registados pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) a funcionar nas subunidades orgânicas de natureza politécnica da Universidade Fernando Pessoa;

    b) Os cursos técnicos superiores profissionais registados pela DGES a funcionar nas subunidades orgânicas de natureza politécnica da Universidade Fernando Pessoa.

Que vantagens traz?

É reconhecido o interesse público da Escola Superior de Saúde da Fundação «Fernando Pessoa» e consequentemente registada a respetiva denominação.

Esta Escola é dirigida para o ensino, para a investigação orientada e para a prestação de serviços na área da saúde.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 28 de julho de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.