Lei n.º 27/2020

Publicação: Diário da República n.º 142/2020, Série I de 2020-07-23
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:27/2020
  • Páginas:2 - 111
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/27/2020/07/23/p/dre
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