Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-E/2020

Publicação: Diário da República n.º 139/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-20
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:53-E/2020
  • Páginas:18-(10) a 18-(11)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/53-E/2020/07/20/p/dre
Versão pdf: Descarregar