Decreto-Lei n.º 43/2020

Publicação: Diário da República n.º 140/2020, Série I de 2020-07-21
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:43/2020
  • Páginas:17 - 24
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/43/2020/07/21/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei cria o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência.

O que vai mudar?

O Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência pretende garantir a organização e preparação dos setores estratégicos do Estado para fazer face a situações de crise, com o objetivo de assegurar:

a) A liberdade e a continuidade da ação governativa;

b) O funcionamento regular dos serviços essenciais do Estado;

c) A segurança e o bem-estar das populações.

O Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência integra as seguintes entidades:

a) Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE);

b) Comissões de planeamento de emergência.

O CNPCE é um órgão com funções de coordenação e apoio ao Governo em matéria de planeamento civil de emergência. Está diretamente dependente do Primeiro-Ministro.

As comissões de planeamento de emergência são órgãos setoriais de planeamento civil de emergência e representam o sistema nacional nos grupos semelhantes no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).

Por sua vez, acresce às atribuições da ANEPC garantir o planeamento e coordenação das necessidades nacionais na área do planeamento civil de emergência, e também contribuir para a definição da respetiva política nacional, em articulação com entidades e serviços, públicos ou privados, que desempenham missões relacionadas com esta atividade.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei permite cumprir os objetivos da OTAN.

Pretende também que em situação de crise, estejam salvaguardadas a realização das tarefas fundamentais do Estado e a segurança das populações.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.