Decreto-Lei n.º 43/2020

Publicação: Diário da República n.º 140/2020, Série I de 2020-07-21
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:43/2020
  • Páginas:17 - 24
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/43/2020/07/21/p/dre
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