Decreto-Lei n.º 42/2020

Publicação: Diário da República n.º 139/2020, Série I de 2020-07-20
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Ação Climática
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:42/2020
  • Páginas:7 - 10
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/42/2020/07/20/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei integra o aproveitamento do Monte Novo no regime que aprovou as entidades gestoras e as condições e os termos especiais dos contratos de concessão de atribuição da gestão das infraestruturas hidráulicas dos aproveitamentos classificados como equiparados a empreendimentos de fins múltiplos.

O que vai mudar?

A gestão e a exploração das infraestruturas hidráulicas do aproveitamento do Monte Novo, aproveitamento classificado como equiparado a empreendimento de fins múltiplos, passa a ser feita, mediante contrato de concessão, pela empresa pública Águas do Vale do Tejo, S.A., um dos seus utilizadores principais (para efeitos do abastecimento público de água para consumo humano).

O prazo para a celebração do contrato de concessão da gestão da infraestrutura hidráulica do aproveitamento do Monte Novo é de 30 dias, a contar da data de entrada em vigor deste decreto-lei.

Que vantagens traz?

O Estado, através da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., tem assegurado a gestão e a manutenção das infraestruturas associadas a vários aproveitamentos.

A celebração destes contratos de concessão pelos quais a gestão e a exploração das infraestruturas hidráulicas é transferida para um dos seus utilizadores principais garante a sustentabilidade económico-financeira das infraestruturas comuns a várias utilizações dos recursos hídricos.

Assegura ainda, de forma eficaz a sua gestão, exploração e conservação, por aplicação do princípio do utilizador-pagador.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 21 de julho de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.