Decreto-Lei n.º 42/2020

Publicação: Diário da República n.º 139/2020, Série I de 2020-07-20
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Ação Climática
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:42/2020
  • Páginas:7 - 10
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/42/2020/07/20/p/dre
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