Decreto Regulamentar Regional n.º 39/2020/M

Publicação: Diário da República n.º 138/2020, Série I de 2020-07-17
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar Regional
  • Número:39/2020/M
  • Páginas:18 - 19
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregulreg/39/2020/07/17/m/dre
Versão pdf: Descarregar