Decreto-Lei n.º 40/2020

Publicação: Diário da República n.º 138/2020, Série I de 2020-07-17
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:40/2020
  • Páginas:3 - 5
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/40/2020/07/17/p/dre
Versão pdf: Descarregar

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei estabelece a atribuição de incentivos aos trabalhadores com vínculo de emprego público integrados nas carreiras gerais, de natureza pecuniária e não pecuniária, nas situações de mudança ou alteração temporária do local de trabalho para territórios de baixa densidade populacional.

O que vai mudar?

São atribuídos, no âmbito do Programa de Valorização do Interior, incentivos aos trabalhadores com vínculo de emprego público, sempre que estes sejam deslocados para os territórios do Interior (quer em regime de mobilidade, quer em regime de teletrabalho).

Podem ser criados nos territórios do Interior espaços partilhados de trabalho designados por «centros de teletrabalho».

Esses incentivos podem ter natureza pecuniária ou não pecuniária.

É atribuída aos trabalhadores que sejam deslocados para os territórios do Interior uma compensação pecuniária temporária, a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública.

São ainda atribuídos outros incentivos de caráter não patrimonial aos trabalhadores com vínculo de emprego público para passarem a exercer funções nesses territórios a título definitivo ou temporário. Por exemplo:

    • A garantia de transferência escolar dos filhos de qualquer dos cônjuges ou de pessoa com quem viva em união de facto;
    • O aumento da duração do período de férias, em dois dias, durante o período de exercício de funções.

Este regime de incentivos é reavaliado ao fim de três anos, tendo em conta a eficácia e eficiência face aos resultados pretendidos.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei cria mecanismos que facilitam e promovem a mobilidade de trabalhadores em funções públicas para os territórios do interior, no âmbito do objetivo de implementar e aprofundar políticas públicas que contribuam para tornar o país territorialmente mais equilibrado.

Para além disso, o presente decreto-lei vem desenvolver o papel do teletrabalho enquanto instrumento de fixação de postos de trabalho em regiões menos populosas, bem como de favorecimento da conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 18 de julho de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.