Decreto-Lei n.º 39/2020

Publicação: Diário da República n.º 137/2020, Série I de 2020-07-16
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:39/2020
  • Páginas:7 - 8
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/39/2020/07/16/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera as regras relativas ao património da Casa do Douro, alargando o prazo do processo de regularização extraordinário do mesmo.

O que vai mudar?

O processo de regularização extraordinário do património da Casa do Douro passa a decorrer entre 25 de junho de 2016 e a conclusão do mesmo. Até agora, o prazo terminava a 30 de junho de 2019.

A comissão administrativa, que controla o processo de regularização extraordinário, apresenta ao Governo, até 31 de março de cada ano, a prestação de contas relativa ao ano civil anterior.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei garante a segurança jurídica:

    • Ao reforçar a legalidade dos atos a praticar pela comissão administrativa; e
    • Ao assegurar a gestão do património da Casa do Douro até à conclusão do processo de regularização extraordinário.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 17 de julho de 2020 e produz efeitos a 1 de julho de 2019.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.