Decreto-Lei n.º 38/2020

Publicação: Diário da República n.º 137/2020, Série I de 2020-07-16
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Economia e Transição Digital
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:38/2020
  • Páginas:4 - 6
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/38/2020/07/16/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

O presente decreto-lei cria o Fundo de Capital de Risco «Transmissão e Alienação», doravante designado por Fundo.

O que vai mudar?

Prevê a constituição de um novo fundo, que permitirá a gestão de participações de capital de risco em empresas, beneficiando da respetiva valorização, com vista à sua alienação a curto prazo a investidores privados.

A realização do capital do Fundo será efetuada através da entrada das participações sociais que o IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. detenha ou venha a deter pela partilha dos ativos dos fundos em liquidação, assim como de liquidez acessória.

A gestão do Fundo é da responsabilidade da Portugal Capital Ventures - Sociedade de Capital de Risco, S.A. uma vez tratar-se de uma entidade integrada no setor empresarial do Estado, participada maioritariamente pelo IAPMEI.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei garante uma gestão eficaz das participações sociais transmitidas ao IAPMEI, em resultado da liquidação de fundos de capital de risco em que o IAPMEI participa.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 17 de julho de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.