Decreto-Lei n.º 38/2020

Publicação: Diário da República n.º 137/2020, Série I de 2020-07-16
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Economia e Transição Digital
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:38/2020
  • Páginas:4 - 6
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/38/2020/07/16/p/dre
Versão pdf: Descarregar