Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020

Publicação: Diário da República n.º 135/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-14
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:53-A/2020
  • Páginas:80-(2) a 80-(18)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/53-A/2020/07/14/p/dre
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Revogado