Decreto-Lei n.º 36/2020

Publicação: Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Economia e Transição Digital
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:36/2020
  • Páginas:3 - 9
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/36/2020/07/15/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei procede à primeira alteração ao diploma que estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual.

Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como uma pandemia, o Governo tem vindo a aprovar um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente, em diversas matérias.

O que vai mudar?

Este decreto-lei prevê um regime simplificado de licenciamento industrial, de caráter excecional e temporário, aplicável às alterações de estabelecimentos industriais, com vista ao fabrico de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e produtos biocidas desinfetantes, que se destinem à prevenção do contágio do novo coronavírus (SARS-CoV-2).

Os estabelecimentos de tipo 1, isto é, os estabelecimentos de maior perigosidade relativa, designadamente os que estão sujeitos a avaliação de impacte ambiental, a licença ambiental, ao regime de prevenção de acidentes graves ou que operam resíduos perigosos, bem como de tipo 2, isto é, os estabelecimentos que operam resíduos não perigosos ou com enquadramento no regime do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeitos de estufa ficam sujeitos somente a um pedido de alteração feito por e-mail, ao IAPMEI — Agência para Competitividade e Inovação.

Este procedimento realiza-se no prazo máximo de cinco dias úteis.

Quanto aos estabelecimentos não enquadráveis nas tipologias 1 e 2, e portanto, os designados de tipo 3, ficam dispensados da mera comunicação prévia de alteração.

Mais se clarifica o regime de disponibilização e colocação no mercado dos produtos abrangidos pelo diploma e, em especial, o regime de fabrico e comercialização aplicável às máscaras sociais.

Prevê-se que os dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual são colocados e disponibilizados no mercado nacional, sempre que seja garantida a manutenção das suas características de saúde, segurança e desempenho, e, bem assim, que podem ser disponibilizadas semimáscaras de proteção respiratória, máscaras para uso social e luvas de uso único em máquinas automáticas.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei pretende acabar com o complexo procedimento associado às alterações aos estabelecimentos industriais para o fabrico deste tipo de produtos (equipamentos de proteção individual, dispositivos médicos e desinfetantes), permitindo desse modo aos empresários nacionais colaborarem com as suas linhas de produção no fabrico destes produtos, de modo a combater a pandemia da doença COVID-19.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 16 de julho de 2020 e produz efeitos desde o dia 13 de março de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.