Decreto-Lei n.º 36/2020

Publicação: Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Economia e Transição Digital
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:36/2020
  • Páginas:3 - 9
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/36/2020/07/15/p/dre
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