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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M

Publicação: Diário da República n.º 135/2020, Série I de 2020-07-14
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
  • Número:24/2020/M
  • Páginas:16 - 79
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolalram/24/2020/07/14/m/dre
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