Decreto-Lei n.º 34/2020

Publicação: Diário da República n.º 132/2020, Série I de 2020-07-09
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Infraestruturas e Habitação
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:34/2020
  • Páginas:4 - 14
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/34/2020/07/09/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

O presente decreto-lei estabelece o processo de autorização para a construção e entrada em serviço das instalações por cabo em território nacional.

O que vai mudar?

São aplicados às novas instalações por cabo uma autorização e um subsistema de segurança, produzido por um fabricante da União Europeia.

Os Estados-Membros passam a estabelecer no seu território nacional um regime sancionatório aplicável às violações praticadas pelos operadores económicos, assim como a fixação de regras específicas para a conceção, construção, entrada em serviço, exploração e fiscalização técnica destas instalações.

Para além do regime sancionatório, também passa a ser necessário identificar as entidades responsáveis pela execução, sendo atribuída ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes a competência para autorizar e acompanhar as instalações de transporte por cabo.

Compete ao Instituto Português da Qualidade, como entidade notificadora, proceder à notificação dos organismos de avaliação da conformidade, os quais devem ser previamente acreditados pelo mesmo.

A Autoridade Tributária e Aduaneira fica responsável de efetuar o controlo na fronteira externa dos componentes de segurança para a construção e instalação por cabo e, por fim, fica a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica encarregada pela fiscalização do mercado.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei permite a partilha do transporte de pessoas com outros modos de transporte que possibilita a melhoria da mobilidade das populações, nomeadamente no transporte urbano e no apoio ao turismo, e ao mesmo tempo contribuem para o desenvolvimento do ordenamento do território, para a salvaguarda do meio ambiente.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 10 de julho de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.