Lei n.º 24/2020

Publicação: Diário da República n.º 129/2020, Série I de 2020-07-06
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:24/2020
  • Páginas:4 - 9
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/24/2020/07/06/p/dre
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