Decreto-Lei n.º 33-A/2020

Publicação: Diário da República n.º 127/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-02
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Economia e Transição Digital
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:33-A/2020
  • Páginas:9-(2) a 9-(5)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/33-A/2020/07/02/p/dre
Versão pdf: Descarregar