Decreto Legislativo Regional n.º 7/2020/M

Publicação: Diário da República n.º 128/2020, Série I de 2020-07-03
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:7/2020/M
  • Páginas:10 - 29
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/7/2020/07/03/m/dre
Versão pdf: Descarregar