Diário da República n.º 127/2020, Série I de 2020-07-02

  • Data de Publicação:2020-07-02
  • Data de Disponibilização:2020-07-02
  • Número:127
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/127/2020/0/pt/html
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  • Lei n.º 21/2020 137022369
    Assembleia da República

    Assegura formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

  • Portaria n.º 164/2020 137022370
    Planeamento

    Procede à oitava alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro

  • Decreto Legislativo Regional n.º 15/2020/A 137022371
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Medidas excecionais e transitórias de apoio à atividade das sociedades recreativas e filarmónicas, bem como das escolas de música, no âmbito da pandemia da doença COVID-19