Decreto-Lei n.º 33/2020

Publicação: Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:33/2020
  • Páginas:9 - 10
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/33/2020/07/01/p/dre
Versão pdf: Descarregar

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

O presente decreto-lei aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior a estudantes vindos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros.

Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como uma pandemia, o Governo tem vindo a aprovar um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente em diversas matérias.

O que vai mudar?

Os candidatos ficam dispensados de efetuar as provas de ingresso através dos exames finais de disciplinas dos cursos.

Passam a utilizar-se, para efeitos de cálculo da respetiva nota de candidatura, a classificação final das disciplinas do respetivo ensino secundário que sejam correspondentes às provas de ingresso exigidas para o acesso ao par instituição/ciclo de estudos a que se candidatam, convertida para a escala de 0 a 200, quando necessário.

Que vantagens traz?

O decreto-lei garante o prosseguimento dos estudos aos candidatos ao ensino superior, sobretudo aos emigrantes e familiares que com eles residam.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação e produz efeitos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2020-2021.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.