Decreto-Lei n.º 32/2020

Publicação: Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Ação Climática
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:32/2020
  • Páginas:4 - 8
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/32/2020/07/01/p/dre
Versão pdf: Descarregar

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais.

O que vai mudar?

Estão sujeitas a autorização do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) as ações de arborização e rearborização que se realizem:

    • Em áreas inseridas na Rede Nacional de Áreas Protegidas ou Rede Natura 2000;
    • Em áreas submetidas ao Regime Florestal;
    • Em áreas geridas pelo ICNF ou em associação com o ICNF;
    • Em áreas territoriais de mais do que um município;
    • Em área territorial de um município que não disponha de gabinete técnico florestal;
    • Com recurso a espécies do género Eucalytptus spp.

As ações de arborização e rearborização não incluídas no parágrafo anterior estão sujeitas a autorização dos municípios da área territorial, que disponham de gabinete técnico florestal.

As ações integradas em candidaturas no âmbito de programas de apoio financeiro com fundos públicos ou da União Europeia deixam de estar dispensadas de autorização e de comunicação prévia.

Os prazos de comunicação do início de execução das ações de arborização e rearborização são de 10 dias e podem ser feitos eletronicamente.

Que vantagens traz?

Permite que os municípios deixem de estar dependentes do facto de terem adaptado o respetivo Plano Diretor Municipal ao conteúdo do Plano Regional de Ordenamento Florestal (PROF) territorialmente aplicável para poderem exercer a competência de autorização e de comunicação prévia das ações de arborização ou rearborização, bastando para tal que disponham de gabinete técnico florestal.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 28 de dezembro de 2020 e apenas produz efeitos relativamente aos pedidos de autorização e comunicação prévia submetidos após a sua entrada em vigor.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.