Decreto-Lei n.º 31/2020

Publicação: Diário da República n.º 125/2020, Série I de 2020-06-30
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Ação Climática
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:31/2020
  • Páginas:11 - 16
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/31/2020/06/30/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

O presente decreto-lei estabelece a obrigatoriedade de declaração de corte, corte extraordinário, desbaste ou arranque de árvores de espécies florestais, doravante designada por manifesto de corte de árvores (MCA).

O que vai mudar?

É instituído um mecanismo obrigatório de entrega do MCA, através de uma plataforma eletrónica de dados, acessível no sítio na internet do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), que atualiza e adapta o modelo anterior, nomeadamente quanto aos seus conteúdos e à articulação com a informação declarada no âmbito de outros regimes legais específicos, que será tratada de forma integrada.

Ficam abrangidos a esta obrigatoriedade de declaração:

    • Os operadores que efetuem o corte, o corte extraordinário, o desbastem ou o arranque de árvores de espécies florestais e que colocam madeira no mercado nacional destinada à comercialização e ao autoconsumo para transformação industrial e aos demais operadores envolvidos na aquisição das árvores e do respetivo material lenhoso;
    • Os operadores que efetuem o transporte, o armazenamento e a primeira transformação do material lenhoso destinado à indústria e ainda à exportação do material lenhoso.

Ficam dispensados de MCA o corte, o corte extraordinário, o desbaste ou o arranque de árvores de espécies florestais, quando se destinem exclusivamente a autoconsumo, com exceção dos casos de autoconsumo para transformação industrial ou quando o número de árvores seja inferior ou igual a 10.

Os operadores devem declarar previamente ao ICNF, através do Sistema de Informação de Manifesto de Corte (SiCorte), o corte, o corte extraordinário, o desbaste ou o arranque de árvores de espécies florestais. Esta obrigação recai sobre o adquirente, quando for deste a responsabilidade de realizar o corte, o corte extraordinário, o desbaste ou o arranque da madeira adquirida.

Até à implementação e entrada em funcionamento do SiCorte, o MCA é feito informaticamente, em formulário de modelo a disponibilizar gratuitamente no sítio na internet do ICNF.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei pretende simplificar os procedimentos administrativos, dando cumprimento à medida Simplex+ «Comunicação + ágil do abate de árvores para a indústria».

Pretende ainda reforçar a componente de acompanhamento e fiscalização, assim como a recolha de informação fundamental para o desenvolvimento de processos de gestão e avaliação da sustentabilidade do património florestal.

Quando entra em vigor?

O presente decreto-lei entra em vigor a 27 de dezembro de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.