Decreto-Lei n.º 28-A/2020

Publicação: Diário da República n.º 123/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-26
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Ação Climática
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:28-A/2020
  • Páginas:27-(2) a 27-(12)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/28-A/2020/06/26/p/dre
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