Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A

Publicação: Diário da República n.º 120/2020, Série I de 2020-06-23
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:13/2020/A
  • Páginas:38 - 39
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/13/2020/06/23/a/dre
Versão pdf: Descarregar