Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2020

Publicação: Diário da República n.º 120/2020, Série I de 2020-06-23
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:47/2020
  • Páginas:5 - 5
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/47/2020/06/23/p/dre
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