Decreto-Lei n.º 27-B/2020

Publicação: Diário da República n.º 118/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-19
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:27-B/2020
  • Páginas:23-(4) a 23-(9)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/27-B/2020/06/19/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei estabelece a prorrogação do regime do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial.

Procede também à criação de um complemento de estabilização para os trabalhadores com retribuição base igual ou inferior a duas vezes a retribuição mínima mensal garantida (RMMG) e ainda à criação de um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.

Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como uma pandemia, o Governo tem vindo a aprovar um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente em diversas matérias.

O que vai mudar?

As empresas que não recorreram ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial podem apresentar os respetivos requerimentos iniciais com efeitos até 30 de junho de 2020 podendo efetuar prorrogações até ao máximo de três meses.

As empresas e estabelecimentos encerrados por imposição legal devido à pandemia da doença COVID-19 podem aceder ou manter o direito ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial.

As empresas que tenham recorrido ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial e que tenham atingido o limite de renovações podem ver esse apoio prolongado até 31 de julho de 2020.

O trabalhador cuja remuneração base em fevereiro de 2020 tenha sido igual ou inferior a duas vezes a RMMG e que, entre os meses de abril e junho, tenha estado abrangido pelo menos um mês civil completo pelo apoio à manutenção do contrato de trabalho ou por redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato tem direito ao complemento de estabilização.

Complemento de estabilização — diferença entre os valores da remuneração base declarados relativos ao mês de fevereiro de 2020 e ao mês civil completo em que o trabalhador esteve abrangido por uma daquelas medidas de apoio.

Os empregadores que tenham beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho têm direito a um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial e não podem cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho ou despedimento por inadaptação.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei garante uma estabilização no plano económico e social.

Permite também que as empresas possam retomar a sua atividade normal e consequentemente manter a empregabilidade através de incentivos extraordinários.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entrou em vigor no dia 20 de junho de 2020 e produz efeitos até ao dia 31 de dezembro de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.