Decreto-Lei n.º 27/2020

Publicação: Diário da República n.º 116/2020, Série I de 2020-06-17
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Modernização do Estado e da Administração Pública
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:27/2020
  • Páginas:3 - 6
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/27/2020/06/17/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

O presente decreto-lei procede à alteração da orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).

O que vai mudar?

É alterada a forma de indicação dos titulares das CCDR, ou seja, em vez de serem todos indicados pelo Governo, como eram até agora, o presidente passa a ser eleito por um colégio eleitoral, do qual fazem parte:

    • Presidentes das Câmaras Municipais;
    • Presidentes das Assembleias Municipais;
    • Vereadores e deputados municipais, incluindo os presidentes das Juntas de Freguesia da respetiva área geográfica;

Um vice-presidente passa igualmente a ser indicado por eleição pelos presidentes das Câmaras Municipais da respetiva área geográfica.

O outro vice-presidente é indicado pelo Governo, por proposta do membro responsável pela coesão territorial, em coordenação com os membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais e do ambiente, após consulta não vinculativa ao presidente e ao outro vice-presidente.

Todos os titulares são nomeados por Resolução do Conselho de Ministros na sequência dos procedimentos descritos.

Quanto aos mandatos, que até agora eram de cinco anos renováveis por igual período, passam a ser de quatro anos, com o limite de três mandatos consecutivos. O mandato pode cessar por deliberação do Governo, em situações como:

    • incumprimento dos objetivos definidos no plano de atividades aprovado;
    • desvio substancial entre o orçamento e a sua execução, salvo por razões não aplicáveis aos titulares;
    • prática de infrações graves ou repetidas às normas que regem as comissões ou ao desrespeito dos princípios de gestão fixados nas leis e regulamentos aplicáveis.

Que vantagens traz?

O presente diploma prevê a eleição de dois dos titulares das CCDR, deixando de ser indicados pelo Governo, sem prejuízo de continuarem a ser órgãos da administração direta do Estado. O diploma estabelece ainda que a eleição ocorre durante o mês de setembro.

Promove-se, assim, a descentralização da administração pública, reforçando-se a legitimidade democrática a nível regional.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entrou em vigor no dia 18 de junho de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.