Decreto-Lei n.º 24-B/2020

Publicação: Diário da República n.º 111/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-08
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Infraestruturas e Habitação
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:24-B/2020
  • Páginas:5-(2) a 5-(1912)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/24-B/2020/06/08/p/dre
Versão pdf: Descarregar