Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020

Publicação: Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-29
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:40-A/2020
  • Páginas:29-(9) a 29-(21)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/40-A/2020/05/29/p/dre
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Revogado