Lei n.º 16/2020

Publicação: Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:16/2020
  • Páginas:9 - 17
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/16/2020/05/29/p/dre
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