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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2020/M

Publicação: Diário da República n.º 104/2020, Série I de 2020-05-28
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
  • Número:18/2020/M
  • Páginas:10 - 11
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolalram/18/2020/05/28/m/dre
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