Decreto-Lei n.º 23/2020

Publicação: Diário da República n.º 100/2020, Série I de 2020-05-22
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Saúde
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:23/2020
  • Páginas:2 - 4
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/23/2020/05/22/p/dre
Versão pdf: Descarregar

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

O presente decreto-lei estabelece as regras para a celebração dos contratos de parceria de gestão na área da saúde, com caráter supletivo e temporário, em casos de necessidade fundamentada, e define os termos da gestão dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), quando estes tenham por base a celebração desses mesmos contratos.

O que vai mudar?

Este diploma introduz a previsão expressa das condições necessárias para a criação de parcerias de gestão de estabelecimentos de saúde do SNS, as quais se assumem como supletivas e temporárias.

Para efeitos do preenchimento da condição da «necessidade fundamentada» para a existência da parceria de gestão, a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) e a Administração Regional de Saúde (ARS) territorialmente competente pela área do estabelecimento devem elaborar um estudo, que tem de concluir pela verificação dessa mesma «necessidade fundamentada», ficando sujeito à aprovação do membro do Governo responsável pela área da saúde.

Este estudo deve abordar os pressupostos seguintes na sua análise:

    • Quais as necessidades dos utentes da área geográfica;
    • A oferta existente na área e a possibilidade de celebração de contratos de convenção que permitam suprir as necessidades; e
    • O prazo que o SNS, sem recurso a parcerias, prevê para suprir as necessidades verificadas.

Preveem-se também os princípios de gestão pública que devem ser observados pela entidade gestora de uma parceria público-privada para gestão de um estabelecimento de saúde do SNS.

Que vantagens traz?

O estudo da ACSS e da ARS permitirá ao membro do Governo responsável pela área da saúde, privilegiando os serviços próprios do Estado ao nível da gestão clínica dos estabelecimentos do SNS, ponderar se a parceria de gestão se enquadra na lógica da Base 6 da Lei de Bases da Saúde, ou seja, se o recurso à mesma tem um caráter supletivo e temporário.

Estabelecem-se os princípios de gestão pública pelos quais se deve reger a entidade gestora de um contrato de parceria para gestão de um estabelecimento do SNS, traduzindo aspetos essenciais e imprescindíveis, que obedecem, principalmente, a deveres de serviço público (ex: garantia da universalidade de acesso).

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 23 de maio de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.