Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020

Publicação: Diário da República n.º 95-B/2020, Série I de 2020-05-17
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:38/2020
  • Páginas:2 - 16
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/38/2020/05/17/p/dre
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Revogado