Decreto-Lei n.º 21/2020

Publicação: Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Infraestruturas e Habitação
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:21/2020
  • Páginas:2 - 3
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/21/2020/05/16/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

O presente decreto-lei estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas.

O que vai mudar?

Os centros de inspeção são reabertos ao público, permitindo que os utentes procedam à inspeção periódica de veículos.

São impostas medidas de ocupação, permanência e distanciamento físico que salvaguardem os utentes e os funcionários.

É mantido o regime excecional de inspeção periódica que prolonga, por cinco meses, o prazo para os veículos com data de matrícula até 30 de junho de 2020 realizarem a inspeção periódica, prazo que é contado da data da matrícula.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei estabelece gradualmente o levantamento das medidas de confinamento, permitindo o restabelecimento da vida em sociedade e da economia.

Quando entra em vigor?

O presente decreto-lei entrou em vigor no dia 17 de maio e produz efeitos a 18 de maio de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.