Decreto-Lei n.º 20-H/2020

Publicação: Diário da República n.º 94/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-05-14
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Educação
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:20-H/2020
  • Páginas:8-(2) a 8-(7)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/20-H/2020/05/14/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei estabelece medidas de organização e funcionamento das escolas que garantam a retoma das atividades letivas presenciais, determina regras em matéria de ciência e ensino superior e estabelece a retoma das atividades de formação profissional.

Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como uma pandemia, o Governo tem vindo a aprovar um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente em diversas matérias.

O que vai mudar?

Atividades letivas presenciais e sua organização

Retomam as atividades letivas presenciais no dia 18 de maio de 2020:

    • Os alunos do 11.º e 12.º anos de escolaridade;
    • Os alunos do 2.º e 3.º anos dos cursos de dupla certificação (aqueles que conferem, em simultâneo, uma certificação escolar e uma qualificação profissional ) do ensino secundário;
    • E os alunos dos cursos artísticos especializados que não conferem dupla certificação, nas disciplinas que têm oferta de exame final nacional.

Retomam ainda as atividades letivas em regime presencial, a partir de 18 de maio de 2020, os alunos que frequentem os estabelecimentos de educação especial.

As escolas reorganizam os espaços, turmas e horários escolares, cumprindo as orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS), nomeadamente em matéria de higienização e distanciamento físico.

Exames finais nacionais e provas de equivalência à frequência

O Júri Nacional de Exames e as escolas asseguram que durante a realização das provas de equivalência à frequência e exames finais nacionais são cumpridas as orientações da DGS.

Formação profissional

As atividades presenciais de formação profissional levadas a cabo pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional podem ser retomadas a 18 de maio de 2020 de forma gradual e assegurando o cumprimento das orientações da DGS.

As atividades no âmbito da ciência e do ensino superior devem ser retomadas de forma gradual na presença de estudantes, docentes e investigadores, com processos à distância e teletrabalho, destinados a aulas, realização de estágios e avaliação de estudantes, entre outras.

Devem respeitar sempre as orientações da DGS e as normas em matéria de higienização, distanciamento físico e utilização de equipamentos de proteção individual.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei garante a retoma das atividades letivas e de formação profissional presenciais em condições de segurança para toda a comunidade educativa.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.