Decreto-Lei n.º 20-G/2020

Publicação: Diário da República n.º 94/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-14
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Economia e Transição Digital
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:20-G/2020
  • Páginas:8-(2) a 8-(11)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/20-G/2020/05/14/p/dre
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