Decreto-Lei n.º 20-F/2020

Publicação: Diário da República n.º 92/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-12
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:20-F/2020
  • Páginas:6-(6) a 6-(8)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/20-F/2020/05/12/p/dre
Versão pdf: Descarregar

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

O presente decreto-lei estabelece um regime excecional e temporário, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, relativo ao pagamento do prémio de seguro e aos efeitos de diminuição temporária do risco nos contratos de seguro decorrentes de redução significativa ou de suspensão de atividade.

O que vai mudar?

O diploma permite que, em relação ao pagamento do prémio de seguro, o segurador e o tomador de seguro possam acordar um regime mais favorável em benefício deste último.

Na falta de acordo, e perante a falta de pagamento do prémio ou fração na respetiva data de pagamento, a cobertura dos seguros obrigatórios é garantida de forma integral por um período de tempo de 60 dias, mantendo-se a obrigação de pagamento do prémio pelo tomador de seguro.

O diploma permite ainda que os tomadores de seguro que desenvolvem atividades que foram afetadas pelas medidas de resposta à pandemia de COVID-19 possam solicitar o reflexo da redução temporária do risco no pagamento do prémio de seguro, bem como requerer o seu fracionamento sem custos adicionais.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei estabelece a possibilidade de os tomadores de seguros poderem beneficiar de um regime mais favorável no que respeita ao pagamento do prémio, ou de uma prorrogação automática do contrato de seguro obrigatório, no caso de falta de acordo com o segurador.

Para os tomadores de seguro que desenvolvem atividades afetadas pelas medidas de resposta à pandemia de COVID-19, prevê-se a possibilidade de ser solicitado o reflexo da diminuição temporária da atividade no prémio de seguro, bem como requerer o seu fracionamento.

Quando entra em vigor?

O presente decreto-lei entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação e vigora até dia 30 de setembro de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.