Decreto-Lei n.º 20-E/2020

Publicação: Diário da República n.º 92/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-12
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Economia e Transição Digital
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:20-E/2020
  • Páginas:6-(4) a 6-(5)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/20-E/2020/05/12/p/dre
Versão pdf: Descarregar