Lei n.º 14/2020

Publicação: Diário da República n.º 90-A/2020, Série I de 2020-05-09
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:14/2020
  • Páginas:2 - 4
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/14/2020/05/09/p/dre
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