Decreto-Lei n.º 20-C/2020

Publicação: Diário da República n.º 89/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-07
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:20-C/2020
  • Páginas:17-(2) a 17-(6)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/20-C/2020/05/07/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei procede, no âmbito da pandemia da doença COVID-19:

a) À adoção de medidas temporárias de reforço na proteção no desemprego;

b) À criação de um regime especial de acesso ao rendimento social de inserção;

c) À alteração do regime que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19;

d) À alteração do regime excecional e temporário de cumprimento de contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como uma pandemia, o Governo tem vindo a aprovar um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente, em diversas matérias.

O que vai mudar?

As medidas de proteção social sofrem algumas adaptações, tais como:

    • São reduzidos para metade os prazos de garantia existentes no subsídio social de desemprego;
    • É agilizado o procedimento de atribuição de rendimento social de inserção;
    • São criadas medidas de inclusão de pessoas no sistema de proteção social, que antes estavam numa situação de exclusão;
    • São criadas medidas de incentivo à atividade profissional, nomeadamente, proteção aos membros de órgãos estatutários de pessoas coletivas com funções de direção quando estas tenham trabalhadores ao seu serviço.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei permite dar resposta aos impactos sociais e económicos criados pela situação epidemiológica, criando medidas de apoio à família, ao emprego e à economia.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 8 de maio de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.