Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07

  • Data de Publicação:2020-05-07
  • Data de Disponibilização:2020-05-07
  • Número:89
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/89/2020/0/pt/html
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  • Lei n.º 11/2020 133250479
    Assembleia da República

    Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais

  • Lei n.º 12/2020 133250480
    Assembleia da República

    Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril

  • Lei n.º 13/2020 133250481
    Assembleia da República

    Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020